15 anos da união estável homoafetiva: decisão histórica do STF teve atuação do IBDFAM
IBDFAM atuou como amicus curiae no julgamento que reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar
Neste 5 de maio de 2026, completam-se 15 anos da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. No julgamento conjunto da ADI 4.277 e da ADPF 132, o IBDFAM atuou como amicus curiae, contribuindo para um dos precedentes mais importantes da história do Direito das Famílias no Brasil.
O julgamento aconteceu entre 4 e 5 de maio de 2011 e representou uma virada no reconhecimento jurídico da pluralidade das famílias no Brasil.
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Fam ...
11/05/2026
Justiça de Minas Gerais reconhece rescisão indireta de mulher penalizada no trabalho por ser mãe de três filhos
Penalizada no trabalho pelo fato de ser mãe de três filhos, uma mulher conseguiu na Justiça de Minas Gerais a rescisão indireta do contrato, também conhecida como “justa causa do trabalhador”, forma de desligamento que garante as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. A sentença, oriunda da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi mantida pela 2ª Turma d ...
11/05/2026
Justiça do Paraná autoriza correção de idade de idoso em registro civil com base em certidão de batismo
No Paraná, um idoso de 73 anos conseguiu retificar seu registro civil para incluir a idade correta, após atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE-PR. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. Conforme informações da Defensoria, o idoso nasceu em dezembro de 1952, mas, devido a um registro tardio justificado pelas ...
11/05/2026
Leilão de imóvel de vítima de tentativa de feminicídio é suspenso com base em Protocolo de Gênero
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 suspendeu liminarmente o leilão extrajudicial do imóvel de uma mulher vítima de tentativa de feminicídio. A decisão teve como fundamento o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O caso envolve uma mulher, de 32 anos de idade, que comprou o imóvel em 2018 e manteve ...
08/05/2026
TST mantém responsabilização de curadora por dívida de irmã falecida
Uma mulher deve pagar o valor devido pela irmã falecida, de quem era curadora. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – STS considerou que houve omissão no acompanhamento das obrigações relacionadas à empregada doméstica que cuidava da idosa. Segundo os autos, a trabalhadora atuou entre 2000 e 2018 como cuidadora da idosa, que possuía deficiência mental ...
08/05/2026
STF julga se medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam casos de violência de gênero fora do âmbito doméstico e familiar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou, na quinta-feira (7), o julgamento do do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, que discute se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência de gênero fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. Até o momento, foram apresentadas as manifestações das partes e de entidades env ...
08/05/2026
TJSP decide que infidelidade não gera dano moral; decisão manteve danos materiais
De forma unânime, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que um homem não deve indenizar a ex-noiva após o casamento ter sido cancelado por traição. O colegiado afastou a condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais, mas manteve o dever de reparação por danos materiais, a sere ...
15/05/2026
Pedido de vista suspende julgamento do STJ sobre pensão por morte de filho inválido com benefício próprio
Nesta quinta-feira (7), o Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu o julgamento do Tema 1.341, que discute se filhos maiores inválidos que recebem benefício previdenciário em nome próprio têm direito à pensão por morte dos pais. A análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Sérgio Kukina. A controvérsia gira em torno da interpretaç ...
07/05/2026
TJCE afasta união estável post mortem por ausência de prova de separação de fato do casamento
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE afastou o reconhecimento de união estável post mortem ao concluir que não houve comprovação de separação de fato entre o falecido e sua esposa, requisito indispensável para a configuração da nova entidade familiar. No caso, a autora da ação alegava ter mantido ...
07/05/2026
Justiça do Ceará aplica Teoria da Aparência e majora pensão alimentícia para 6,5 salários-mínimos
A 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, no Ceará, majorou a pensão devida a uma criança de 12 anos após identificar incompatibilidade entre a renda formal declarada pelo genitor e seu padrão de vida. O valor passou de R$ 429,30 mensais para o equivalente a 6,5 salários-mínimos. A decisão considerou elementos que indicavam capacidade econômica superior à for ...
07/05/2026
Congresso em Timor-Leste: presidente do IBDFAM abordará o afeto como princípio jurídico na abertura do evento
O reconhecimento do afeto como princípio jurídico e seu impacto na forma de compreender as relações familiares no Brasil estarão no foco da palestra de abertura do IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, que acontece de 8 a 10 de julho, em Díli, a capital de Timor-Leste. O tema será apresentado na palestra de abertura pelo presidente do Instituto Brasileiro de Di ...